POLÍTICA DE INOVAÇÃO

Ao longo das últimas duas décadas,  a Universidade Federal Fluminense construiu uma legislação voltada para a promoção da pesquisa aplicada, inovação e transferência de tecnologia. Este conjunto de disposições normativas, combinadas com estruturas físicas, servidores e bolsistas dedicados às atividades de inovação, adaptou-se igualmente à evolução da legislação infraconstitucional brasileira para a promoção do empreendedorismo acadêmico, parcerias estratégicas e criação de novas tecnologias. Em outubro de 2020, a UFF publicou a Resolução nº 189/2020, que regulamentou a Política de Inovação da Universidade, atendendo as determinações da Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação), Lei nº 13.243/2016, Decreto nº 9.283/2018 (novo marco legal de ciência, tecnologia e inovação) e outras Leis Federais. Destaca-se a seguir as principais normas voltadas à inovação:

Dispõe sobre a Política de Inovação prevista na Lei nº 10.973/2004, na Lei nº 13.243/2016 e no Decreto nº 9.283/2018.

Dispõe sobre o exercício de outras atividades remuneradas, definidas no art. 21 da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para docentes submetidos ao regime de trabalho de 40 horas, com Dedicação Exclusiva (DE), no âmbito da UFF.

Regulamenta a relação entre a Universidade Federal Fluminense (UFF) e as Fundações regularmente credenciadas junto ao Ministério da Educação – MEC e o Ministério da Ciênica e Tecnologia – MCT como de apoio à UFF. 

Cria, na estrutura da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, a Agência de Inovação da UFF – AGIR.

Dispõe sobre as regras acerca da transferência de tecnologia e regulamentação da propriedade industrial e de programas de computador no âmbito da UFF.